terça-feira, 5 de dezembro de 2017

TODA CAUTELA É POUCA, FACE À REFORMA TRABALHISTA 2017



A Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017,  entrou em vigor em  11/11/2017, alterando mais de 100 pontos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
 
PORÉM, TODA CAUTELA É POUCA, DIANTE DO CENÁRIO ATUAL!


Faz-se necessário abordar a reforma trabalhista e os seus efeitos com muita cautela, tendo em vista que muitos Juízes e doutrinadores tem se posicionado que parte dessas mudanças é inconstitucional.
Sendo assim, certamente, o Magistrado agirá com a devida autonomia e independência para, diante do caso concreto, julgar a partir da interpretação que faz da lei. Ou seja, não se tratará, tão somente, de aplicar ou não a Reforma, mas colocar tais mudanças em perspectivas de consonância com a Constituição Federal e com os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário.
O Direito não é uma ciência exata, pois se assim fosse, não haveria tantas instâncias na Justiça e o julgamento seria feito por uma máquina e não uma pessoa. É a pessoa do Juiz e o seu entendimento que vai nortear as decisões demandadas!
Com o tempo, a tendência é que se construa uma jurisprudência uniformizada nas demandas repetitivas, embora o entendimento unificado só possa ser usado em casos exatamente iguais, porém, sem dúvida servirá como norte para a solução dos litígios.
 
A partir das próximas postagens, farei uma abordagem por tema. Aguardem e acompanhem!!



SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LC Nº 100/07
CABIMENTO DE AÇÃO DE DANOS MORAIS

O Servidor do Estado de Minas Gerais que sofreu constrangimentos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/07,  tem direito à indenização, em face do  estado de Minas Gerais, tendo em vista que referida lei foi promulgada, em estado de flagrante inconstitucionalidade, criando expectativas de estabilidade à milhares de Servidores.
 
 

quinta-feira, 19 de maio de 2016

"Período de crise econômica exige reforma da legislação trabalhista"

"Período de crise econômica exige
reforma da legislação trabalhista"

  • É em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas.
    Para o ministro, mais do que proteger quem já está empregado, cabe ao Estado buscar garantir que haja emprego. Se as leis e o Judiciário fazem exigências exageradas, acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores, avalia. Para ele, este é momento de afrouxar um pouco a corda “que vai enforcando a todos” e encontrar o ponto de equilíbrio entre a justa retribuição ao trabalhador e ao empresário empreendedor.
    A fala do mandatário da Justiça do Trabalho parece ir ao encontro das intenções do presidente da República interino Michel Temer. A reforma trabalhista foi um dos temas abordados por Temer em seu discurso de posse, nesta semana. Segundo ele, a matéria é controvertida, mas as mudanças por ele propostas, diz, têm como objetivo a geração de emprego.
    Na presidência do TST desde fevereiro deste ano, Ives Gandra Filho chegou à corte em 1999, em uma vaga do quinto constitucional, como membro do Ministério Público do Trabalho. Com o passar dos anos, suas posições ganharam destaque, pois costumam fugir da visão paternalista da Justiça do Trabalho.
    Como presidente do tribunal, o ministro tem atuado na interlocução com o Supremo Tribunal Federal — que recentemente decidiu contra o TST em relação aos Planos de Demissão Incentivada e já dá sinais de que discordará também da visão da corte trabalhista em relação à terceirização. As decisões do STF, diz, mostram que é hora de rever a jurisprudência em relação aos limites da autonomia negocial coletiva. Mas sem extremos. Ives Gandra Filho é claro ao dizer que não defende a prevalência do negociado sobre o legislado, mas que haja mais respeito ao que foi negociado.
    Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente do TST falou ainda sobre a necessidade de um marco regulatório para a terceirização; o fim da contribuição sindical compulsória; e os impactos do novo Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho.

    terça-feira, 3 de maio de 2016

    Poema: Ao acaso, nos amamos by Sônia Lima Naves


    Ao acaso,

    te encontrei

    te olhei

    e

    te cobicei.

    Ao acaso,

    me lancei

    no teu abraço

    e

    me afaguei.

    Te amei.

    Amor perfeito,

    no leito,

    feito

    sol e lua.

    Nua,

    sua,

    em teu calor intenso,

    cheirando à insenso

    de amor natural,

    ao luar,

    ao acaso

    nos amamos.

     

     

    quarta-feira, 20 de abril de 2016

    Vem meu nêgo!

    Seu corpo escultural, fenomenal. Fonte de prazer, meu lazer. Quero te amar, abraçar.  Vem meu nêgo!

    terça-feira, 19 de abril de 2016

    Pensão por Morte ; considerações!!

    A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

    Principais requisitos

    Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos:
    • Que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito;
    • A duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, além de outros fatores. Veja item “duração do benefício“, nesta mesma página.

    Duração do benefício

    A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.
     
    Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:
    • Duração de 4 meses a contar da data do óbito:
      • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
      • Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
    • Duração variável conforme a tabela abaixo:
      • Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou
      • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.
    Idade do dependente na data do óbitoDuração máxima do benefício ou cota
    menos de 21 (vinte e um) anos3 (três) anos
    entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos6 (seis) anos
    entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos10 (dez) anos
    entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos15 (quinze) anos
    entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos20 (vinte) anos
    a partir de 44 (quarenta e quatro) anosVitalício

     

    Para o cônjuge inválido ou com deficiência:
    • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.
    Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito):
    • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.
      Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

    segunda-feira, 18 de abril de 2016

    Cabimento de tentativa de conciliação, mesmo depois de proferida a sentença.

    Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio. A lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prover recurso de um consumidor que não conseguiu homologar seu acordo extrajudicial porque a juíza já havia proferido sua sentença.
    Em decisão monocrática, o relator do recurso, desembargador Léo Romi Pilau Júnior, observou que a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem sobre eles, da forma que achar mais conveniente. E o próprio Código de Processo Civil, em vigor desde março, concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.
    "Atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice para não homologação do acordo", escreveu na decisão, lavrada na sessão de 31 de março.
    O caso
    Vítima de acidente de trânsito, o autor recebeu R$ 1,3 mil de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). No entanto, a seguradora se negou a fornecer os documentos que embasaram o pagamento indenização. Ele então ajuizou ação cautelar exibitória de documentos na 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas (RS).
    Em sentença proferida no dia 4 de novembro de 2015, a juíza Arceri da Silva Trindade julgou procedente a ação, por verificar que o autor comprovou ter feito o pedido na via administrativa. E, principalmente, por  entender que os documentos são comuns às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do então vigente Código de Processo Civil, tanto que foram acostados aos autos pela seguradora no curso do processo.
    "Ainda, convém referir que cabe à demandada arcar com os ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária para obter os documentos postulados extrajudicialmente, aplicando-se ao caso, pois, o princípio da causalidade", frisou, na sentença. Assim, esta foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300.
    Posteriormente, as partes firmaram acordo e pediram sua homologação à juíza, movimentando novamente o processo. A julgadora indeferiu o pedido, sob o argumento de que a ‘‘prestação jurisdicional’’ já fora entregue. O caminho natural, por consequência, seria cumprir a decisão ou recorrer à instância superior, para reformá-la.
    ‘‘Veja-se que está se tornando corriqueiro este juízo prolatar a sentença e, após todo o trabalho para impulsionar o feito e prolatar a sentença, assim que prolatada, as partes protocolam acordo e requerem a homologação, de certa forma ignorando a sentença", registrou em despacho.
    Por fim, a juíza observou que o acordo prevê os mesmos efeitos e, inclusive, idêntico valor dos honorários. "Ora, se as partes desejam celebrar acordo, como vem ocorrendo em várias cautelares exibitórias, que o façam antes de o Juízo prolatar a sentença; ou seja, antes da entrega da prestação jurisdicional", advertiu. Contra o teor deste despacho é que o autor interpôs Agravo de Instrumento no TJ-RS. 
     Fonte: Jomar Martins - Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2016, 7h56
    Clique aqui para ler a decisão monocrática.
    Clique aqui para ler a sentença.