SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LC Nº 100/07

CABIMENTO DE AÇÃO DE DANOS MORAIS

O Servidor do Estado de Minas Gerais que sofreu constrangimentos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/07,  tem direito à indenização, em face do  estado de Minas Gerais, tendo em vista que referida lei foi promulgada, em estado de flagrante inconstitucionalidade, criando expectativas de estabilidade à milhares de Servidores.